Acesso à Informação

Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC

Lei de acesso à informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país. Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública foi previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Acesso a informação

Institucional

Nesta seção, são divulgadas informações institucionais e organizacionais da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC, compreendendo suas funções, competências, estrutura organizacional, relação de autoridades (quem é quem), agenda de autoridades, horários de atendimento e legislação do órgão/entidade

Sobre

A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC é uma entidade de direito privado, sem fins econômicos, com autonomia financeira e administrativa, instituída por escritura pública em 21 de Janeiro de 1977, caracterizando-se por ser a fundação de apoio da Universidade Federal do Ceará - UFC, nos termos da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto N.º 7.423/10.

A FCPC adquiriu a qualificação de fundação de apoio da Universidade Federal do Ceará com o advento da Lei 8.958/94, que possibilita o credenciamento junto ao Ministério da Educação e da Ciência e Tecnologia. Essa lei define as fundações de apoio como “instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes”.

A FCPC ao longo dos últimos anos tem atuado como fundação de apoio de outras instituições de ensino superior, através de autorização expedida pelo Grupo de Apoio Técnico (GAT), formado por representantes do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência e Tecnologia , em cumprimento a Portaria Interministerial 191, de 13 de março de 2012 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Gabinete do Ministro.

Estatuto da FCPC

Regimento

Objetivo

A Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura tem como objetivo estatutário:

  • Prestar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da Universidade Federal do Ceará, mediante a celebração de contratos ou convênios por prazo determinado ou mediante outras ações obedientes às normas da UFC.
  • Incentivar o desenvolvimento do ensino, pesquisa, extensão e da cultura.
  • Colaborar com ações públicas e privadas de interesse da Sociedade, bem como atuar conjuntamente com outras instituições congêneres.

A Fundação poderá celebrar contratos e convênios com outras entidades, desde que compatíveis com as finalidades da Universidade Federal do Ceará, expressas em seu plano institucional.

Estrutura organizacional da FCPC

Organograma

Organograma da FCPC

Horários de atendimento

Funcionamos de Segunda a Sexta das 8h às 12h e de 13h às 17h.

Nossos setores e formas de contato

Relação de setores, email-s e telefones.

Ações e programas

Nesta seção, são divulgadas as informações pertinentes aos programas, ações, projetos e atividades implementadas pela fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC

Relação de ações e programas

Participação Social

Nesta seção, são divulgadas informações referentes à realização de audiências públicas, consultas públicas ou outras formas de incentivo à participação popular realizadas pela fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC

Ouvidoria da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC

A Ouvidoria da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura, criada pela Portaria 007/2016 de 10 de novembro de 2016, é um órgão de promoção e defesa dos direitos de empregados e da comunidade externa que tenha relação com a instituição, tendo por objetivo contribuir para elevar continuamente os padrões de transparência, presteza e segurança das atividades dos empregados, setores internos e integrantes da comunidade externa em suas relações com a Fundação

Os expedientes dirigidos à Ouvidoria não possuem limitação temática e poderão ser feitos pessoalmente, por intermédio de escritos, por meio do e-mail ouvidoria@fcpc.ufc.br e postal.

Para maiores informações baixe a os documentos abaixo:

Auditorias

Nesta seção, são divulgadas informações referentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomada de contas realizadas na Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC.

Receitas e despesas

Nesta seção, são divulgadas informações sobre a previsão e arrecadação de receita pública e execução orçamentária e financeira detalhada da Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC.

Licitações e compras

Nesta seção, são divulgadas as licitações e contratos realizados pela Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura - FCPC.

Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes da sociedade à FCPC.

Perguntas frequentes